Diretoria da AROM reforça que Municípios contatem a bancada federal; Prazo para indicação de emendas estendido até dia 16

Segue até o próximo dia 16 de fevereiro, o prazo para deputados e senadores indicarem Municípios para emendas parlamentares. A prorrogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira, 4 de fevereiro, junto com procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica.

Neste ano, há duas modalidades de repasse: especiais e de finalidade específica. Vale lembrar que as novas regras para transferência direta dos recursos para os Entes, decorrentes das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 e 48/2019 – promulgadas como EC 105/2019 – já estão vigentes.

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) reforça que prefeitos, secretários e vereadores contatem a bancada federal em busca de serem os beneficiários dos recursos destinados por meio de emendas. Ainda, por 2020 ser o último ano do mandato, o Município pode pedir prioridade aos recursos de emendas especiais para custeio – recurso limitado a 30% do orçamento de cada parlamentar.

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Assessoria AROM, com informações da CNM