CNM conquista a sanção da lei que garante revisão anual da tabela do SUS

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM),  comemora a conquista municipalista da Confederação Nacional de Municípios (CNM), no dia 16 de janeiro, passou a vigorar a sanção do Projeto de Lei 1.435/2022, que garante ao Sistema Único de Saúde uma revisão anual, em todo mês de dezembro, acerca dos valores pagos em remuneração aos serviços prestados ao SUS. Essa demanda dos Municípios (considerada pauta prioritária pela Confederação) integrou o estudo de crise de saúde nos Municípios a partir de dados levantados por conta da defasagem da tabela SUS. O estudo foi entregue à Presidência da República.

O texto da proposta altera a Lei Orgânica da Saúde e estabelece que os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial sejam definidos por meio de ato do Ministério da Saúde, a partir de decisões aprovadas no Conselho Nacional de Saúde (CNS), no último mês de cada ano.

O estabelecimento de reajustes regulares possibilita aos Municípios assegurarem o bom funcionamento e a previsibilidade econômica aos prestadores de serviços de saúde. Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, o texto passou pelo plenário do Senado em 6 de dezembro de 2023.

Em 2022, a Unidade Básica de Saúde do município de Rio Crespo foi premiado no projeto Planificação da Atenção à Saúde, criado pelo PROADI-SUS e executado pelo Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, em parceria com o Conselho Nacional de Secretarias de Saúde, cujo objetivo é aprimorar os conhecimentos desenvolver habilidades e atitudes dos profissionais da área da saúde para a organização e processos assistenciais, contribuindo para o desenvolvimento do trabalho na atenção primária e secundária para padronizar o atendimento da saúde. Revisões e reajustes como os garantidos pela nova legislação são o que garantem o bom funcionamento do sistema público de saúde e possibilitam importantes feitos como este.

Assessoria AROM.