Com alta de 31,5% no último repasse de 2023, FPM fecha positivo e sem necessidade de nova recomposição
No dia 28 de dezembro, os cofres públicos receberam o último decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo apuração da Confederação Nacional de Municípios (CNM), houve um aumento de 31,59% se comparado com o valor do mesmo repasse do ano de 2022. O resultado positivo reverte a tendência de queda do Fundo ao fim do ano, apresentando um aumento de 1,45% no repasse total do ano, excluindo a necessidade de recomposição pela União.
Com a quantia final de R$4,5 bilhões repartida entre os municípios dos estados brasileiros referente ao terceiro decêndio, o valor foi superior em 1,11%, considerando os efeitos da inflação. O total já calcula o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante soma R$5,7 bilhões.
Com exceção do mês de dezembro, todos os meses do segundo semestre tiveram redução de repasse do FPM. A reversão se deu pela recomposição paga pela União dadas perdas ocorridas nos meses de julho a setembro somada ao adiantamento do ICMS de 2024 para 2023. No fim de novembro, a União repassou R$4,1 bilhões para a recomposição do Fundo e R$2,4 bilhões do adiantamento, totalizando R$6,7 bilhões em verba. A medida, prevista na Lei Complementar 201/2023, foi conquistada após mobilizações de peso convocadas pela CNM em Brasília, com a participação dos gestores municipais.
No que se refere ao estado de Rondônia, a Associação Rondoniense de Municípios traz um aparato de dados de importante análise. O estado rondoniense fechou o ano com as contas pagas e com um saldo positivo representado por um aumento nominal de 3,83%, se calculado considerando a inflação, o crescimento real foi de 2,78%; isso, levando em consideração a LCP 201/2023, que garantiu R$85 milhões de verba para o estado.
Qual a importância da conquista: a LCP 194/2022 concedeu uma série de incentivos fiscais no período pré-eleitoral. Dentre os incentivos, a limitação (teto) do ICMS – Combustível. Essa é a principal fonte de arrecadação nos estados com reflexos nas finanças dos municípios rondonienses. Sem a intervenção da AROM e do movimento na construção dessa nova medida no Congresso Nacional, haveria um déficit orçamentário (considerando a inflação do período) nas receitas dos municípios de Rondônia na ordem de -0,29%.
O ano de 2024 será um ano extremamente desafiador, período de novas eleições municipais, cenário econômico com as novas regras financeiras (reformas tributárias), e fechamento de mandato. Em vista destes fatos, a AROM alerta para a necessidade da união dos municípios de Rondônia para as pautas de defesa da autonomia orçamentária e financeira. O ano de 2023 foi importante para a retomada do municipalismo rondoniense, que trouxe um equilíbrio as contas municipais no fechamento do exercício, e essa atitude há de ser mantida e reforçada para o ano que se segue.
Assessoria AROM.
