Mudanças nas regras contábeis para identificação de emendas parlamentares exigem atenção dos Municípios

Gestores municipais e profissionais da área contábil devem redobrar a atenção às novas regras estabelecidas pela Portaria STN/MF nº 636/2026, que promove alterações na estrutura de codificação da classificação por fonte ou destinação de recursos utilizada pelos entes federativos. A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) reforça o alerta para que as administrações locais iniciem o quanto antes o processo de adequação aos novos procedimentos, que passam a produzir efeitos a partir do exercício de 2027, inclusive na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária.

A norma, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, cria a Informação Complementar de Emendas Parlamentares (EP), além de incluir novos códigos de acompanhamento da execução orçamentária. O objetivo é aprimorar a identificação contábil das despesas decorrentes de emendas parlamentares, permitindo maior padronização, transparência e rastreabilidade no registro dessas transferências.

Na prática, os Municípios deverão utilizar codificações específicas para identificar recursos oriundos de emendas individuais, de bancada, de comissão e de relator, desde o recebimento até a execução das despesas. Esses registros também deverão ser refletidos no envio das informações ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), o que exigirá ajustes nos sistemas contábeis e no fluxo interno de controle financeiro.

Ampliação dos marcadores orçamentários

Além da identificação específica das emendas parlamentares, a Portaria também atualiza códigos de acompanhamento relacionados à execução orçamentária em áreas como saúde, educação, previdência e calamidade pública. O detalhamento das informações permitirá maior precisão na análise dos dados fiscais e no monitoramento do cumprimento de limites constitucionais e legais.

Desafios para as administrações municipais

Para muitos Municípios, especialmente os de pequeno porte, a implementação dessas mudanças exigirá ajustes nos sistemas contábeis, capacitação das equipes técnicas e revisão dos fluxos internos de registro e controle financeiro. Como as emendas parlamentares representam importante fonte de financiamento para investimentos e manutenção de serviços públicos, o correto enquadramento contábil desses recursos será essencial para evitar inconsistências nas prestações de contas e possíveis apontamentos pelos órgãos de fiscalização.

Nesse contexto, a entidade municipalista orienta que contadores públicos e gestores acompanhem atentamente as novas exigências, garantindo que a execução orçamentária esteja alinhada às regras federais.

Assessoria AROM