Municípios de Rondônia terão um novo prazo para acessar os recursos da plataforma Mais Brasil
Os municípios de Rondônia terão um novo prazo para acessar os recursos da plataforma Mais Brasil. A informação foi divulgada através da Portaria Interministerial ME nº 1.965/2022 que regra os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais.
A alteração está disposta nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 62, 64 a 75 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e art. 4º, §§ 7º e 8º, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
O anuncio foi realizado pelo Ministério da Economia, publicada na edição extra do Diário Oficial. A Associação Rondoniense de Municípios (AROM), alerta aos gestores municipais que tenham atenção para alteração da normativa. A nova portaria Interministerial revoga a de nº 6.145/2021.
Plataforma Mais Brasil
A Plataforma constitui uma ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital, municipal, direta ou indireta, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.
Foi lançada em 2019 em substituição ao Sistema de Convênios (Siconv), que passou a se integrar à Plataforma como módulo de Transferências Voluntárias.
Assessoria AROM
