NOTA TÉCNICA 009 – 2017 Parcelamento Previdenciário – RPPS
Considerando o avanço estabelecido pela união ao regulamentar a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias do Regime Próprio, tal como ocorrida como o Regime Único, a Associação Rondoniense de Municípios – AROM se conduz pela eminente tarefa institucional de prestar orientações sobre os reflexos jurídicos que tal Instrução Normativa pode trazer. Faça download no link abaixo e acesso a Nota Técnica e modelos de Lei autorizativa para adesão ao programa: