NOTA TÉCNICA DA AROM ALERTA SOBRE LICITAÇÕES SEM COBERTURA FINANCEIRA

Exercendo constância de vigilância sobre tudo o que importa aos entes municipais, sobretudo questões que submetem as administrações municipais e seus gestores a situações de vulnerabilidade em face das sanções legais, a Associação Rondoniense de Municípios – AROM, elaborou e publica, nesta sexta-feira, 18 de maio, a Nota Técnica nº 001/2018.

O documento é uma análise sobre pactuações de instrumentos para transferência de recursos para custeio de empreendimentos e/ou aquisições pelos quais não trazem lastro financeiro adequado ao ordenamento jurídico. Neste aspecto, a entidade pede cautela quanto ao assunto, já que, a assessoria técnica da instituição não encontra possibilidades para que as Administrações Municipais elaborem procedimentos licitatórios e até mesmo contratações, sem o devido lastro financeiro e/ou orçamentário adequando a garantir da adimplência do gasto.

Ao contrair despesas sem a devida cobertura financeira adequada, o gestor poderá incorrer ato irregular, podendo ensejar uma série de sanções, dentre elas, crime contra as finanças públicas.

Confira a nota técnica clicando aqui nota técnica 01-2018