NOTA TÉCNICA Nº 06 SOBRE RECURSOS DA REPATRIAÇÃO
A iminência do aporte de mais R$ 5 bilhões aos Municípios brasileiros é ponto positivo resultado de luta municipalista que merece atenção e informações por parte dos Prefeitos. Está em via de ser aprovado um projeto de Lei no Senado Federal, que deve autorizar o Governo Federal a executar uma espécie de “segunda edição” do programa de repatriação. Na prática, a Receita Federal admite o retorno dos recursos mantidos fora do país de forma lícita, porém não declarada, e as multas e Imposto de Renda arrecadados são divididos entre a União, Estados e Municípios. Confira, no link abaixo, Nota Técnica da AROM sobre o assunto: