A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe impactos que vão além das mudanças no modelo de arrecadação. O novo cenário exige dos municípios maior capacidade de planejamento, organização administrativa e fortalecimento da governança tributária. Para contribuir com esse processo de adaptação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou um novo artigo técnico voltado aos gestores municipais.

Intitulado “Administração tributária eficiente e a reforma fiscal: a segurança jurídica e o novo dever de governança municipal”, o material analisa os desafios impostos pela transição para o novo sistema tributário e destaca a necessidade de garantir segurança jurídica enquanto as prefeituras se preparam para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O artigo é assinado por José Reis Nogueira de Barros, membro do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), e aborda a transformação da administração tributária em um instrumento estratégico de governança, deixando de ser apenas uma função arrecadatória.

Ao longo do texto, o autor ressalta que a eficiência administrativa passa a ser um dever institucional, fundamental para assegurar previsibilidade, transparência e estabilidade nas relações entre o poder público, os contribuintes e os entes federativos, especialmente durante o período de transição da Reforma Tributária.

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Assessoria AROM