Recursos Garantidos para Compensação de FPM e ICMS aos Municípios são aprovados pelo Congresso Nacional

O plenário do Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta realizada em 9 de novembro, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023. Esta aprovação representa uma significativa conquista para a Associação Rondoniense de Municípios (AROM) e beneficia os 5.568 municípios do país. Agora o projeto deve ser encaminhado para a sanção do presidente Lula.

Essa medida é essencial para viabilizar o repasse dos recursos estipulados na Lei Complementar (LC) 201/2023. Com a aprovação do PLN 40/2023, a União destinará R$ 6,3 bilhões aos municípios, estados e Distrito Federal. Essa alocação tem como objetivo compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos estados e do Distrito Federal (FPE) no atual exercício.

Conforme estabelecido no texto, R$ 4,3 bilhões serão destinados aos municípios por meio do FPM. Adicionalmente, R$ 8,7 bilhões serão alocados para possibilitar a compensação, por parte da União, das perdas de arrecadação dos estados e do Distrito Federal decorrentes da diminuição da arrecadação do ICMS. Assim, o montante total destinado aos entes municipais será de R$ 2,4 bilhões provenientes das compensações tributárias.

Cabe destacar que a Portaria do Ministério da Fazenda 1.357/2023 estabeleceu que a União realizará a transferência da compensação financeira do FPM aos beneficiários em até 30 dias após a publicação da normativa. Essa compensação é definida como a diferença nominal entre os valores creditados do FPM nos meses de julho, agosto e setembro deste ano e os créditos do mesmo período do ano anterior, ajustados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Assessoria AROM