Lei Kandir: Entre no Siconfi até às 22h59 de hoje para renunciar a direito de ações contra a União e receba neste ano o recurso

A Lei que garante repasses a Municípios e Estados como uma compensação da Lei Kandir foi sancionada nesta terça-feira, 29 de dezembro, pelo presidente Jair Bolsonaro, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República – o texto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). Com a sanção neste exercício, as transferências começarão ainda em 2020. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra a conquista após mais de uma década de debate e mobilização municipalista. Até 31 de dezembro, os Entes receberão o primeiro repasse, que equivale a R$ 4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão para os Municípios.

O valor estimado para o primeiro repasse aos municípios de Rondônia, é de R$ 9.068.317,48 e, a partir de 2021, os repasses ocorrerão mensalmente.

Importante!
Para receber os recursos referente a compensação, os Municípios devem renunciar às ações judiciais relativas à Lei Kandir. Confira aqui manual para a Declaração de Renúncia. O gestor municipal deve acessar o Siconfi e assinar renúncia de direito de ações contra a União até as 23h59 de hoje, (22h59 horário de Rondônia), 29 de dezembro. Nesse caso, segundo o Tesouro Nacional, o valor será recebido em 31 de dezembro. Já quem assinar após esse horário, mas dentro do prazo máximo de dez dias úteis, receberá a verba em janeiro de 2021

Veja a estimativa de quanto receberá cada município de Rondônia (primeira parcela)