Câmara aprova mais prazo para usufruto de recursos da Lei Paulo Gustavo
Após trâmite pelo Congresso Nacional, fica a encargo somente da aprovação presidencial para que seja aplicada a prorrogação para execução
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Lei
AROM comemora publicação da nova lei de improbidade administrativa
A Nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021) foi sancionada e publicada na manhã desta terça-feira (26) no Diário Oficial da
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Nova lei institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)
A Lei 14.206, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), foi publicada nesta terça-feira, 28 de setembro, no Diário
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