Vitória Municipalista: Projeto de Lei do REFAZ é aprovado em votação na ALERO.

Na noite desta terça-feira (12), os Deputados do Estado de Rondônia, aprovaram na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei do REFAZ – ICMS 134/2023. A pauta já havia sido colocada para votação na sessão anterior que aconteceu na semana passada, porém apenas hoje foi aprovada pela maioria dos deputados. Uma grande conquista municipalista junto aos Prefeitos (as) do estado.

O REFAZ é um programa de parcelamento de dívidas tributárias. Ele oferece condições especiais para os contribuintes que regularizarem seus débitos com a fazenda pública.

O programa é importante para os municípios, que também são credores da fazenda pública, ele vai permitir que os municípios recuperem recursos que estão sendo retidos por dívidas tributárias superior a r$ 200 milhões, o que poderá ser usado para investimentos em infraestrutura, educação e saúde.

Hoje o REFAZ é uma medida necessária para a economia de Rondônia e para os municípios, sendo uma das grandes bandeiras levantadas pela AROM através de seu presidente, o prefeito de Porto Velho Hildon Chaves juntos aos prefeitos do estado. Desta maneira os municípios poderão ter garantias financeiras com o recolhimento a título de contribuição para o fundo de infraestrutura de transporte e habitação (FITHA), o porcentual de 2% incidente sobre os valores devidos, após os descontos de juros e multas.

Além dos argumentos já mencionados, o REFAZ também é importante para melhorar a imagem do estado junto aos investidores. A regularização de dívidas é um sinal de que o estado está comprometido com a responsabilidade fiscal, o que pode atrair novos investimentos e gerar empregos.

O REFAZ é uma oportunidade para Rondônia colocar as contas em dia e avançar no desenvolvimento econômico.

Assessoria AROM