AROM emite nota técnica orientando municípios sobre nova lei de licitações
A Nota emitida pela associação traz informações cruciais para a realização de futuros contratos licitatórios
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) soltou uma Nota Técnica nesta segunda-feira (19) para auxiliar os municípios de Rondônia quanto à contratações diretas e inegibilidade SAA, voltado a nova Lei de Licitações, que começou a vigorar, fora de regime obrigatório, em abril deste ano.
O objetivo da nota emitida pela AROM é, principalmente, guiar os gestores e demais responsáveis sobre como realizar licitações respeitando a nova Lei de Licitações, nº14.133/2021.
Uma das importantes informações compartilhadas na nota técnica é que, por ter entrado em vigor este ano, a nova lei não está em regime obrigatório, logo, os municípios ainda podem utilizar as antigas regras para a realização de contratos.
A Nota Técnica ressalta ainda que a nova lei tem abrangência nacional e é aplicável a administrações publicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, a regulamentação não é aplicável a empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais regidas da Lei Federal 13.303/16.
Os estados e municípios poderão regulamentar normas específicas para realidade local, desde que não ofenda as disposições legais.
