CNM orienta municípios a reforçarem transparência nas emendas parlamentares após decisão do STF
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orientou os gestores municipais a reforçarem a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a liberação de mais de R$ 125 milhões destinados a 46 municípios de seis estados.
A suspensão, determinada pelo ministro Flávio Dino, atinge emendas individuais e de comissão voltadas às áreas de saúde, turismo e desenvolvimento urbano. Segundo a Corte, a medida tem caráter cautelar e está restrita às emendas com indícios de irregularidades ou descumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
Diante do caso, a CNM alertou os prefeitos e as equipes técnicas municipais sobre a necessidade de manter atualizados os planos de trabalho, registrar corretamente as informações em plataformas oficiais — como o Transferegov — e cumprir rigorosamente as exigências de prestação de contas. A entidade destacou que falhas nesses procedimentos podem levar ao bloqueio de novos repasses e comprometer investimentos e serviços públicos financiados por emendas parlamentares.
A orientação da CNM também se conecta a uma decisão mais ampla do STF, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que estende a estados, ao Distrito Federal e aos municípios o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade já aplicado às emendas parlamentares federais. A partir do orçamento de 2026, a execução de emendas estaduais e municipais dependerá do atendimento a requisitos como identificação do autor da emenda, beneficiário final, objeto, metas, prazos, valores e prestação de contas junto aos Tribunais de Contas.
A AROM reforça a importância de que as prefeituras rondonienses acompanhem de perto essas exigências, de modo a evitar bloqueios de recursos e assegurar a regular execução das emendas parlamentares destinadas aos municípios de Rondônia.
Com informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Texto: Daniel Gomes