AROM ALERTA: Novos prefeitos(as) devem efetuar autocadastro no siconfi em janeiro

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) faz um lembrete aos prefeitos e prefeitas eleitos(as) no pleito realizado no último mês de outubro, com exceção dos(as) reeleitos(as), todos(as) os(as) novos(as) gestores devem realizar o autocadastro no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) ainda neste mês de janeiro. 

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não terá acesso aos dados pessoais dos novos prefeitos eleitos, uma vez que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)  estabelece que o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos deve respeitar princípios como finalidade, necessidade e adequação. Isso significa que os órgãos só podem coletar e utilizar dados pessoais se houver uma justificativa legítima e específica, e apenas os dados estritamente necessários para aquela finalidade podem ser tratados.

No caso dos novos prefeitos eleitos, os dados pessoais como CPF, endereço ou outros identificadores, não são mais compartilhados automaticamente com a STN porque não há um fundamento jurídico que autorize esse compartilhamento para fins gerais. Criando a necessidade do autocadastramento no Siconfi.

O Siconfi é uma plataforma destinada ao recebimento de dados contábeis, orçamentários e fiscais dos Entes da Federação. Implementado em 2014, o sistema é gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A ausência de habilitação dos novos prefeitos no Siconfi pode comprometer o envio das informações municipais e, consequentemente, prejudicar o recebimento de transferências financeiras do governo federal.

Vale ressaltar que a responsabilidade pela publicação dos relatórios e pelo envio dos dados é do(a) prefeito(a) em exercício, mesmo quando as informações dizem respeito à gestão do(a) antecessor(a).

SEGUE ABAIXO PASSO A PASSO PARA CADASTRO NA PLATAFORMA

1. No Portal Siconfi (https://siconfi.tesouro.gov.br/), clique em “Acessar Área Restrita”.

 

2. Em seguida, clique no botão “Efetuar Cadastro”.

 

3. Vai abrir a página Assistente para Autocadastramento. O próximo passo é selecionar o módulo: Declarações e MSC e clicar em “Próximo”.

Atenção: Caso necessite se cadastrar em mais de um módulo, após a validação do cadastro no primeiro módulo (Declarações e MSC), o usuário deverá entrar na área restrita do Siconfi, acessar seus dados por meio do menu “Meu Perfil”, opção “Área Administrativa – Minha Conta”, clicar na aba “Vínculos”, preencher os dados selecionando um outro módulo e clicar no botão “Adicionar”.

 

4. O próximo passo é selecionar o tipo de usuário. Escolha: “Chefe dos Poderes Executivo…” e clique em “Próximo”.

 

5. Depois, devem ser informados os dados pessoais e cadastrada uma senha. Informe a seguir o código de confirmação.

 

6. O próximo passo é fazer o cadastro de vínculo, adicione (+);

 

7. Finalmente, faça a confirmação do cadastro.

 

Os cadastros serão validados pela equipe da STN, que disponibiliza canal de atendimento disponível em https://e-servicos.tesouro.gov.br/#/public/homeUsuario/Area/1160307.