Artigo destaca caminhos para aprimorar arrecadação do ITBI nos municípios
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) informa aos gestores municipais que o Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), vinculado à Confederação Nacional de Municípios (CNM), publicou novo artigo técnico que aborda a importância da cooperação institucional na gestão do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O material destaca que a integração entre administrações tributárias municipais, cartórios de registro de imóveis e outras bases de dados imobiliários pode contribuir significativamente para a modernização da fiscalização, redução da evasão fiscal e promoção da justiça tributária.
Autonomia municipal e eficiência arrecadatória
O artigo ressalta que a Lei Complementar nº 214/2025 representa avanço relevante ao permitir que os municípios definam, por regulamentação própria, metodologias para apuração do valor de referência dos imóveis com base no valor de mercado. A medida fortalece a autonomia municipal e contribui para a redução de distorções históricas na base de cálculo do ITBI.
Nesse contexto, a correta apuração da arrecadação assume caráter estratégico, especialmente diante das mudanças promovidas pela Reforma Tributária. Segundo a análise técnica, a eficiência na gestão atual das receitas próprias poderá influenciar diretamente a participação futura dos municípios na distribuição do bolo tributário nacional.
Cooperação institucional como ferramenta de fiscalização
A publicação destaca que a efetividade das novas regras depende do fortalecimento da cooperação institucional entre os entes envolvidos no processo de registro e fiscalização das transações imobiliárias.
Experiências práticas demonstram que a atuação integrada entre o fisco municipal e os cartórios pode facilitar a identificação de inconsistências nas guias do ITBI, sobretudo em casos de autodeclaração do contribuinte. Entre as soluções adotadas em municípios que já implementaram medidas semelhantes estão a validação prévia das informações fiscais e a modernização dos sistemas de recolhimento, incluindo mecanismos digitais de verificação da quitação do tributo.
Essas iniciativas contribuem para elevar o nível de conformidade tributária, ampliar a transparência e garantir maior segurança jurídica nas cobranças, fatores considerados fundamentais para atrair investimentos imobiliários e estimular o desenvolvimento econômico local.
Orientação aos gestores municipais
O artigo integra uma série de conteúdos técnicos produzidos pelo CTAT com o objetivo de apoiar prefeitos, gestores e servidores no aprimoramento da gestão tributária municipal, especialmente diante das novas exigências legais e dos desafios impostos pela Reforma Tributária.
A AROM reforça a importância de que os municípios avaliem a adoção de práticas de cooperação institucional e modernização da fiscalização do ITBI, como forma de fortalecer a arrecadação própria e garantir maior equilíbrio fiscal nas administrações locais.