Lei de improbidade esperando sanção: CNM envia solicitação a presidência para sanção da nova lei

A redação revisada já foi aprovada pelo senado e pela câmara federal e aguarda sanção do Executivo Federal

Na tentativa de garantir a reivindicação histórica da Confederação Nacional de Município, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski solicitou à presidência da República, em nome de todos os entes municipais, a sanção do Projeto de Lei que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 2.505/2021). O documento foi protocolado na quarta-feira (13).

O projeto já teve sua revisão aprovada no Congresso Nacional e restringiu a punição da improbidade em casos onde há condutas dolosas, ou seja, intencionais. A CNM e demais entes municipalistas, como a Associação Rondoniense de Municípios (AROM), apoiaram a alteração por entender que é preciso “relacionar a improbidade administrativa à intencionalidade e má-fé, excluindo, portanto, caso onde há, por exemplo, apenas erro administrativo, sem dolo”.

Em documento, a CNM defende que as mudanças não significam impunidade, pois agravam a pena para o caso de efeito dolo, mas protegem os bons gestores. A Confederação também reforça que o Projeto de Lei retirou as hipóteses de improbidade por ofensas a princípios, que abrem espaço para interpretação muito genéricas, permitindo uma discricionariedade punitiva dos órgãos de controle.