Nota Técnica 002/2020 da AROM – Implementação de medidas para dar destaque à publicidade das receitas e despesas relacionadas à COVID-19

Diante do cenário atípico causado pela pandemia do novo coronavírus, para viabilizar o enfrentamento, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao mesmo tempo em que dá uma autorização extraordinária ao gestor público, tornando dispensável a licitação na ocorrência de emergência e a necessidade de pronto atendimento, também reforça as medidas de transparência a serem adotadas e definem de forma explicita, a necessidade de divulgação imediata dos recursos recebidos e gastos procedentes ao enfrentamento da pandemia.

Em nota técnica 002/2020 editada pela AROM, direcionada especialmente aos executivos municipais e com intuito de orientar as equipes de controle interno das prefeituras, a entidade propões a implementação de mecanismos de acesso a informação para a população, com a disponibilidade de dados de qualidade e de fácil compreensão referente as receitas e despesas relacionas a covid-19.

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Nota Técnica 002/2020 – Implementação de medidas para dar destaque à publicidade das receitas e despesas relacionadas à COVID-19