Nota Técnica orienta Municípios sobre cuidados para evitar bloqueios no FPM

Garantir a regularidade fiscal e o envio correto de informações aos sistemas federais é uma medida essencial para assegurar a continuidade das transferências constitucionais aos Municípios. Nesse contexto, a Associação Rondoniense de Municípios (AROM) alerta os gestores municipais para a importância de acompanhar possíveis pendências que possam resultar no bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De acordo com orientações técnicas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o FPM representa uma das principais fontes de receita para grande parte das prefeituras brasileiras, sendo fundamental para o equilíbrio financeiro das administrações locais e para a manutenção de serviços públicos essenciais. A entidade destaca que a dependência dessas transferências é significativa, especialmente nos Municípios de pequeno porte.

Entre as principais causas de bloqueio estão pendências relacionadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), débitos previdenciários junto ao INSS, inscrições em dívida ativa da União e a ausência de envio ou homologação de dados obrigatórios em sistemas como o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

Quando ocorre o bloqueio, os recursos continuam registrados nas contas municipais, porém ficam indisponíveis para movimentação até que a situação seja regularizada, o que pode comprometer o pagamento de despesas correntes e a execução de políticas públicas.

Para orientar os gestores sobre o tema, a CNM elaborou a Nota Técnica nº 34/2022, que reúne informações detalhadas sobre a sistemática de repasse do FPM, as consequências dos bloqueios e os procedimentos necessários para a regularização das pendências junto aos órgãos responsáveis. O documento também apresenta recomendações práticas para o acompanhamento preventivo das obrigações fiscais e administrativas.

A AROM reforça que a verificação periódica das pendências e o cumprimento tempestivo das exigências legais são medidas fundamentais para garantir a continuidade dos repasses e a estabilidade financeira dos Municípios rondonienses, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e segura.

Clique aqui e leia a Nota Técnica nº 34/2022 (CNM).

Assessoria AROM