Adicional de insalubridade para profissionais da educação pode custar R$ 26 bilhões às prefeituras, alerta CNM

Projeto aprovado em comissão na Câmara dos Deputados não indica fonte de custeio da União e pode pressionar ainda mais os caixas municipais, inclusive os de Rondônia
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º de julho), o Projeto de Lei 2.952/2025, que garante o pagamento de adicional de insalubridade aos profissionais da educação escolar. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a proposta pode representar um impacto financeiro de R$ 26 bilhões aos cofres dos municípios brasileiros — sem que a União indique qualquer fonte efetiva de custeio para a despesa.

Para a AROM (Associação Rondoniense de Municípios), o alerta da CNM é especialmente relevante: municípios de pequeno e médio porte, como a maioria dos que compõem Rondônia, têm orçamentos mais apertados e dependem fortemente de repasses constitucionais para bancar a folha de pessoal da educação. Um novo adicional sem fonte de recursos definida tende a recair diretamente sobre o já limitado espaço fiscal das prefeituras rondonienses.

Por que o impacto recai sobre as prefeituras

A CNM destaca que a proposta contraria o que estabelece a Emenda Constitucional 128/2022, que proíbe a criação de leis que gerem encargo financeiro aos municípios sem a indicação da fonte de custeio correspondente. Na prática, isso significa que, se o projeto avançar como está, serão as prefeituras — e não a União — a arcar com o custo adicional da folha de pagamento dos profissionais da educação, mesmo sem receita extra para cobrir a despesa.

Em nota, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, classificou o cenário como resultado de uma “pauta-bomba” recorrente no Congresso Nacional:

“A existência de uma pauta-bomba permanente no Congresso Nacional possui um grave efeito sobre a autonomia municipal e sobre a capacidade de sustentabilidade e a entrega de melhores serviços públicos para a população, o que agrava as condições de oferta de proteção social, sobretudo à população em situação de vulnerabilidade e risco social.”

O que isso significa para o caixa das prefeituras

Na prática, gestores municipais devem ficar atentos a três pontos:

1. Pressão sobre a folha de pagamento: o adicional de insalubridade se soma a outros compromissos já assumidos com o magistério e demais servidores da educação, reduzindo a margem orçamentária para investimentos e outros serviços públicos.
2. Ausência de fonte de custeio: sem repasse complementar da União, o custo deve ser suportado com recursos próprios do município, competindo com despesas como saúde, saneamento e infraestrutura.
3. Efeito cumulativo das “pautas-bomba”: a CNM reforça que este é mais um de uma série de projetos com impacto financeiro sobre os municípios aprovados sem estudo de impacto fiscal ou indicação de receita compensatória — o que fragiliza o planejamento orçamentário de médio prazo das prefeituras.

Diante do cenário, Ziulkoski convocou gestores municipais de todo o país para uma mobilização na sede da CNM, em Brasília, nos dias 7 e 8 de julho. Além de cobrar dos parlamentares atenção ao impacto fiscal de projetos como o PL 2.952/2025, a entidade vai pressionar pela votação de duas pautas de interesse direto dos municípios:

• o aumento de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e
• a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que dá à CNM legitimidade para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa dos municípios.

A AROM recomenda que os municípios rondonienses acompanhem de perto a tramitação do PL 2.952/2025 na Câmara e considerem se articular com a mobilização nacional da CNM, já que qualquer avanço da proposta sem fonte de custeio terá efeito direto sobre o orçamento de 2026 e seguintes das prefeituras do estado.

Texto: Daniel Gomes
Fonte: Portal CNM