Vídeo: AROM entrega manifesto com 50 assinaturas pedindo novo Refis para grandes devedores
Dos R$ 15 bilhões devidos ao Estado com ICMS, IPVA e ITCD, as prefeituras têm participação no bolo por força de texto legal
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM), através do prefeito Célio Lang, entregou nesta terça-feira à Casa Civil um documento assinado por 50 prefeitos pedindo a abertura de Processo Legislativo autorizando um super-refis aos grandes devedores do Estado. Esses contribuintes, indústrias e empresas, devem a Rondônia cerca de R$ 15 bilhões e por força de Lei Federal os municípios têm direito à participação nos recursos pagos.
O prefeito Célio Lang foi recebido pelo secretário-chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves, no início da tarde desta terça-feira. Ele estava acompanhado dos prefeitos de Porto Velho, Hildon Chaves; e de Cujubim, Pedro Fernandes, além do vice-prefeito da capital, Maurício Carvalho. Denominado “Manifesto Municipalista pela Urgência na Retomada Econômica e Fortalecimento dos Municípios”, o texto propõe uma agenda positiva junto à Assembleia Legislativa para retomar os créditos de ICMS, ITCD e IPVA nos quais por força de Lei Federal as prefeituras têm participação na totalidade dos recursos.
“É uma vitória nós reunirmos um documento com assinatura de 50 prefeitos. É realmente um dia histórico, uma causa justa e necessária, que é a recuperação do crédito do estado de Rondônia e que beneficiará, de forma direta, toda população de nosso estado”, pontuou o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, que é um dos líderes do movimento ao lado do presidente da AROM, Célio Lang.
“Com isso, torna-se imperiosa a construção conjunta de um caminho democrático que vise a adoção de mecanismos que assegurem melhores condições de pagamento dos tributos pendentes pela iniciativa privada, vinculados ao Estado de Rondônia (empresas, produtores urbanos e rurais e demais atores do segmento), e que beneficie toda a cadeia produtiva: gerando emprego e renda ao cidadão”, explica o manifesto.
No documento, os prefeitos apresentam alguns pontos para avançar nas negociações. Primeiro, o processo legislativo será executado em caráter de urgência; e, segundo o estado só poderá estender o benefício as obrigações acessórias (juros e multa) e o principal serão pagas em, no máximo, 60 dias. O secretário chefe da Casa Civil, Junior Gonçalves prometeu que encaminharia o projeto o mais breve possível a Casa de Leis, que retorna hoje do recesso parlamentar.
ASSESSORIA AROM
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