Municípios de Rondônia têm até 30 de junho para preencher o Relatório de Gestão das Emendas Pix

Os municípios que receberam recursos federais de Transferências Especiais — as chamadas Emendas Pix — em 2025 têm até a próxima terça-feira, 30 de junho, para preencher o Relatório de Gestão na plataforma Transferegov.br. A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) reforça o alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e orienta os gestores dos 52 municípios rondonienses a regularizarem as informações dentro do prazo.

Conforme estabelece a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, o preenchimento do relatório passou a ser obrigatório e deve ser realizado anualmente, até o esgotamento dos recursos recebidos. Embora a análise dos planos de trabalho das Emendas Especiais de Legado (2020 a 2024) tenha sido dispensada pelos órgãos setoriais, a obrigação de preenchimento do Relatório de Gestão permanece vigente. Ou seja: a dispensa da análise dos planos de trabalho não afasta a necessidade de prestação de contas por meio desse instrumento.

Atualmente, cerca de 82% dos municípios brasileiros — o equivalente a 4.590 entes — possuem pendências relacionadas a pelo menos uma Emenda Especial, justamente pela ausência desse preenchimento. Por isso, a regularização é fundamental: o descumprimento das exigências pode levar à adoção de medidas pelos órgãos de controle, incluindo a instauração de Tomada de Contas Especial.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a realização de auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos entes federados que já apresentaram planos de trabalho aprovados e relatórios de gestão, reforçando a necessidade de observância das regras de transparência e rastreabilidade na execução dos recursos. Em decisões recentes, o STF tem adotado medidas rigorosas para assegurar o cumprimento dessas obrigações, com aplicação de sanções e multas em casos de irregularidades na execução e na prestação de contas — inclusive multas que podem incidir sobre o valor da emenda recebida. Saiba mais aqui

Mentoria de apoio aos gestores

Para auxiliar os gestores municipais, a CNM promoverá, por meio de sua equipe técnica, uma mentoria sobre o preenchimento do Relatório de Gestão das Emendas Especiais. O encontro será realizado hoje, quarta-feira, 24 de junho, a partir das 15h (horário de Brasília), e abordará os principais procedimentos, dúvidas e cuidados necessários para o correto envio das informações no Transferegov.br. As inscrições podem ser feitas no site do Conexão CNM. Clique aqui para fazer a sua inscrição. 

A AROM coloca-se à disposição dos municípios associados para apoiar no cumprimento da obrigação e no esclarecimento de dúvidas.

Com informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Texto: Daniel Gomes