Prazo do VAAR: municípios têm até 31 de agosto para garantir recursos do Fundeb em 2027
As secretarias municipais de Educação de Rondônia entraram na reta final de um compromisso que pode definir o orçamento da educação em 2027. Termina em 31 de agosto o prazo para registrar, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), do Ministério da Educação, a documentação que comprova o cumprimento das condicionalidades da Complementação-VAAR do Fundeb — e quem perder a data corre o risco de ficar fora dos repasses.
O VAAR, sigla para Valor Aluno Ano por Resultados, é a parcela do Fundeb transferida pela União às redes de ensino que demonstram avanços na gestão educacional, na redução das desigualdades e nos indicadores de atendimento e aprendizagem. Não é repasse automático: a habilitação depende da comprovação anual das condicionalidades, feita exclusivamente pelo módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” do Simec.
Neste ciclo, os municípios devem comprovar a Condicionalidade I, ligada ao fortalecimento da gestão democrática, e a Condicionalidade V, que trata dos referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A Condicionalidade IV, do ICMS Educacional, é preenchida apenas pelas redes estaduais.
A grande mudança do ciclo 2026/2027 está justamente na Condicionalidade V. Pela primeira vez, as redes precisam demonstrar que seu referencial curricular está alinhado também ao Complemento à BNCC de Computação na Educação Básica, conforme a Resolução CIF nº 24/2026. Isso significa anexar ao sistema o referencial curricular atualizado e o ato oficial de aprovação do documento pelo respectivo sistema de ensino. Sem essa documentação, o município pode ser inabilitado para receber a complementação em 2027.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os registros não fiquem para os últimos dias, quando a concentração de acessos costuma gerar instabilidade no sistema e pendências de difícil correção dentro do prazo. A AROM reforça a orientação e se coloca à disposição das equipes municipais para apoiar o processo.
O MEC disponibilizou o Guia aos Entes – Ciclo 2026/2027 para orientar o preenchimento. Dúvidas podem ser encaminhadas pelo telefone (61) 2022-2066 ou pelo e-mail vaarfundeb.seb@mec.gov.br.
Com informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Texto: Daniel Gomes